TST - RR - 632062/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. INFLAMÁVEIS. Violação de dispositivo legal e contrariedade à Súmula 361 não configuradas. Decisão recorrida em harmonia com a Súmula 364/TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST quanto à divergência jurisprudencial indicada, uma vez fortuita a exposição ao agente de risco, como se depreende dos fundamentos da Corte Regional, por não operar, o reclamante, enquanto motorista, a bomba de abastecimento, ou por tempo extremamente reduzido, apesar de habitual, segundo a perícia realizada. HONORÁRIOS PERICIAIS. Divergência jurisprudencial configurada. A assistência judiciária gratuita, de que beneficiário o autor, compreende a isenção dos honorários periciais, a teor do art. 3º, V, da Lei nº 1060/50. Revista conhecida e provida no tópico. MULTA OBJETO DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. Indevida quando o trabalhador dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, com a concretização da ressalva legal, pela recusa em recebê-las. Afronta a preceito de lei não verificada.

Tribunal TST
Processo RR - 632062/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, motorista, adicional de periculosidade.

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