TST - RR - 632366/2000


23/set/2005

AVISO PRÉVIO DISPENSA DE CUMPRIMENTO MATÉRIA PROBATÓRIA O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a Reclamante foi dispensada do cumprimento do aviso prévio, o que “não exime o empregador de pagar o respectivo valor”, a teor da Súmula nº 276 do TST. A mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. VALE-TRANSPORTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À RECONVENÇÃO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297 DO TST Não houve prévia manifestação do Eg. Tribunal Regional acerca da ausência de impugnação à reconvenção quanto ao desconto do vale-transporte. O Recurso de Revista carece do prequestionamento viabilizador de sua admissibilidade, a teor da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 632366/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos aviso prévio dispensa de cumprimento matéria probatória o eg, tribunal regional, com base.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›