TST - RR - 635729/2000


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de revista cujo pedido de reforma do acórdão regional não aponta existência de divergência jurisprudencial, violação literal a disposição de lei federal ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Inteligência do disposto no artigo 896 da CLT. EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESATIVAÇÃO PARCIAL DO LOCAL DE TRABALHO. INTERMITÊNCIA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento do recurso de revista pressupõe que os fundamentos que sustentam o pedido de reforma do acórdão recorrido tenham sido submetidos oportunamente ao crivo do Tribunal Regional, em atenção à diretriz consagrada na Súmula n.º 297. Nesse contexto, ocorre a preclusão se o recurso ordinário não aponta tais fundamentos ou, se apontando, não há interposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento explícito do Tribunal sobre possível omissão no acórdão, quando não se trate de violação nascida na própria decisão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635729/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, fgts, diferença da indenização compensatória de 40%.

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