TST - RR - 639764/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363/TST, declarada a nulidade do contrato de trabalho, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP. Considerando-se que o Recurso tem identidade de objeto com aquele manifestado pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região e tendo em vista o provimento daquele o presente Apelo resta prejudicado, por perda do objeto.

Tribunal TST
Processo RR - 639764/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 10ª, contrato nulo, efeitos.

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