TST - ED-RR - 640278/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFINÇA. Tratando-se de fato incontroverso o exercício de cargo de confiança, com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, não há que se falar em omissão no julgado quanto a este aspecto. Acrescente-se que o óbice da Súmula 102, I, desta Corte não se aplica ao caso, eis que o regional descreveu de forma detalhada as funções exercidas pelo reclamante, tratando-se de equívoco no enquadramento legal e não revolvimento de fatos e provas. Rejeito os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640278/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, cargo de confinça.

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