TST - RR - 641992/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho acatada por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal entendimento, deve ser reconhecido o direito à manutenção da condenação no tocante à obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente para fins previdenciários. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641992/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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