TST - ED-RR - 644616/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Equivoca-se o embargante quando alega que o recurso de revista foi conhecido com fulcro na alínea “b”, do artigo 896 da CLT. Conforme consignado à fl.348, item 1.1., o apelo foi admitido por divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 457, § 1° da CLT, ou seja, com base na alínea “a”, do artigo 896 da CLT. A natureza indenizatória das parcelas “gratificação contingente” e “participação nos resultados” restou expressamente reconhecida na decisão embargada, após a análise das normas coletivas que regulamentam a espécie, transcritas no recurso revista, não havendo qualquer alteração a ser feita no julgado. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 644616/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, equivoca-se o embargante quando.

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