TST - RR - 646194/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA SEGURO-DESEMPREGO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO-FORNECIMENTO DE GUIAS INDENIZAÇÃO - DEVIDA O acórdão regional está conforme ao disposto na Súmula nº 389 desta Corte, que dispõe: “I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.” DIFERENÇAS DE FGTS PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA Nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador (inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90).

Tribunal TST
Processo RR - 646194/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista seguro-desemprego competência da justiça do trabalho não-fornecimento, devida o acórdão regional.

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