STJ - REsp 584195 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0156435-9


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA
DE PESSOA FÍSICA - REMESSA DE NUMERÁRIOS AO EXTERIOR PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE DE DEPENDENTE - RETENÇÃO NA FONTE - PRESCRIÇÃO - TERMO A
QUO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CINCO ANOS DA
DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS ACRESCIDOS DE MAIS CINCO
ANOS DA HOMOLOGAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO - PRINCÍPIO DA NON
REFORMATIO IN PEJUS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o
entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda
descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional
aplicada aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
oportunidade em que este subscritor abandonou a posição até então
adotada, filiada à corrente que fixava o prazo prescricional em
cinco anos a contar da data de cada retenção (EREsp 289.398/DF,
Relator o subscritor deste, j. 27.11.2002).
O caso ora em apreço obedece ao mesmo raciocínio, embora não verse
sobre a retenção do imposto de renda por meio de desconto em folha
de pagamento, mas acerca da retenção efetuada quando da remessa de
numerário ao exterior para tratamento de saúde de dependente do
recorrente.
A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do
imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o
conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme
determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é
complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja
ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se
verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência
do tributo.
No caso dos autos, afirmou a Corte de origem que a retenção do
imposto de renda ocorreu entre junho de 1986 e agosto de 1987.
Contrariar esse entendimento, segundo pretende a recorrente,
implicaria no reexame de matéria fático-probatória, inviável no
âmbito do recurso especial em vista do óbice da Súmula n. 07 do STJ.
Dessa forma, a contagem do prazo prescricional deveria ter seu
início com a declaração anual de rendimentos subseqüentes às
retenções indevidas, ou seja, em 1987 para os recolhimentos de 1986,
e em 1988 para os recolhimentos de 1987.
Tal solução, no entanto, encontra óbice no princípio da non
reformatio in pejus, por ser mais favorável ao contribuinte, autor
da ação de repetição, que não interpôs recurso especial,
conformando-se com o desfecho dado pelo v. acórdão recorrido. Na
hipótese, apenas a Fazenda Nacional interpôs recurso especial com o
intuito de que o prazo prescricional fosse de cinco anos contados do
recolhimento indevido, pretensão que não alcança o êxito almejado.
No tocante à alínea "c", não merece ser conhecido o recurso ante a
ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados e de
demonstração analítica da divergência jurisprudencial.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584195 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0156435-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 257 RJADCOAS vol. 57 p. 58
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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