STJ - REsp 602642 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0195526-6


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA - PRETENDIDA INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N.
20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS - RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases
rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis
distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e
os proventos e as pensões da inatividade.
- Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a
retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em
comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de
função gratificada incida o percentual relativo à contribuição
previdenciária.
- Precedentes da Seção de Público: RMS 12.686/DF, Relatora Min.
Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455/MA, deste relator, DJ de
12/5/2003 e RMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU
17.06.2002.
- Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602642 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0195526-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 263
Tópicos administrativo, contribuição previdenciária, servidores públicos federais.

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