TST - RR - 650282/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT estão incólumes porque o regional, ao analisar em última instância as provas existentes nos autos, concluiu que a matéria foi apreciada pela primeira instância de forma inatacável, havendo ponderação e justificativas adequadas para o arbitramento, o que impediu o acolhimento da jornada descrita na inicial. Patente, portanto, que inexiste negativa de prestação jurisdicional e, sim, inconformismo da parte com o que foi provado e decidido. Não conheço. MULTAS CONVENCIONAIS LIMITAÇÃO. A decisão regional encontra-se em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I do TST, segundo a qual o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002, artigo 920 do Código Civil de 1916. Incidem, pois, como óbice ao conhecimento do recurso, a Súmula nº 333 do TST e o § 4º do artigo 896 da CLT. Não conheço. DESCONTOS FISCAIS. Decisão atacada em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI-1 do TST, atual Súmula nº 368 do TST, a qual determina, em seu inciso II, ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Inafastável, portanto, o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT à análise da jurisprudência colacionada, bem como da Súmula nº 333 do TST ao exame dos dispositivos constitucionais e legais tidos por vulnerados, sendo oportuno salientar que toda a legislação pertinente à hipótese já foi considerada e amplamente debatida nesta Corte Superior, quando da edição da referida Súmula. Não conheço. CARGO DE CONFIANÇA. Estando sedimentado na instância secundária que o reclamante exercia cargo de confiança, entendimento este que não pode ser revisto nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, fica patente que inexiste contrariedade ao artigo 224, § 2º da CLT, sendo inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, os arestos colacionados, os quais tratam de casos em que não se caracterizou tal hipótese. Ressalto, ainda, o disposto na Súmula nº 102 do TST, inciso I. Não conheço. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650282/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os artigos 93, ix,.

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