STJ - REsp 548192 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0096675-9


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO
PARA ESTUDANTE DADO COM SUPORTE EM HISTÓRICO ESCOLAR FALSO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 333 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADA.
O Tribunal de origem, com base em documentos do Serviço de
Estrangeiros do Departamento da Polícia Federal juntados aos autos,
que atestavam a falsidade dos históricos escolares do recorrente,
negou provimento à apelação do recorrente, para determinar sua
deportação. Não houve, portanto, violação ao artigo 458 do estatuto
processual civil, pois o v. acórdão recorrido foi devidamente
motivado. Examinou o r. voto condutor do acórdão os pontos
necessários para a solução jurídica que se impunha, sem, contudo,
dar à controvérsia o desfecho almejado pelo recorrente.
No que se refere à alegada ofensa ao artigo 333 do Código de
Processo Civil, o recurso não merece prosperar por ausência de
prequestionamento.
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial conhecido pela alínea "a" e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548192 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0096675-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 242
Tópicos recurso especial, deportação de estrangeiro, visto temporário para estudante dado com suporte em histórico escolar.

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