TST - RR - 652806/2000


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPIS. FISCALIZAÇÃO. 1. Consoante a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe ao empregador não apenas fornecer ao empregado equipamento de proteção individual, mas fiscalizar o uso efetivo do equipamento de proteção fornecido no intuito de diminuir ou eliminar os efeitos danosos trazidos pelo agente insalubre. 2. A ausência de fiscalização efetiva do uso de EPI não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade. Se o controle não se mostra suficiente, pois assim que se afastava a chefia os empregados retiravam os EPIs, cabe ao empregador a adoção de medidas disciplinares mais enérgicas, que vão desde a imposição de advertência em caráter pedagógico até a despedida por justa causa ante a indisciplina.

Tribunal TST
Processo RR - 652806/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, epis, fiscalização.

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