TST - RR - 652905/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento, ou da respectiva família (Súmula 219/TST). Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 342 e a OJ 160 da SBDI.1. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ausência de prequestionamento à luz da alegação do direito adquirido às diferenças salariais decorrentes de Planos Econômicos, conforme o disposto na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 652905/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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