STJ - AgRg no Ag 535018 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0119063-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA
NAS TRASLADAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO ANTES DA
APRECIAÇÃO DESTA CORTE. DOCUMENTOS JUNTADOS. CÓPIAS XEROGRÁFICAS SEM
AUTENTICAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE ADVERSA. NÃO-IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO. VALOR PROBANTE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de
instrumento da parte agravada para determinar a subida do recurso
especial.
2. É obrigação da parte agravante instruir o agravo de instrumento
com peça obrigatória e essencial, a teor do art. 544, § 1º, do CPC.
No entanto, se antes da prolação da decisão o advogado, seja de que
parte for, atravessa a peça faltante (in casu, a procuração), tem-se
por suprida a sua ausência.
3. Deixando a parte de alegar a ausência dos documentos originais ou
a sua autenticação no momento em que devia, ocorre a preclusão
consumativa do seu direito para tanto.
4. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que as
cópias não autenticadas juntadas aos autos, e que não são impugnadas
pela parte adversa no momento próprio, têm o mesmo valor probante
dos originais.
5. Cópia xerográfica de documento juntado por particular merece
legitimidade até demonstração em contrário de sua falsidade (CPC,
art. 372).
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 535018 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0119063-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 178
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peça obrigatória nas trasladação do agravo de instrumento.

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