STJ - AgRg no Ag 556879 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179016-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUE APRECIA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DA COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL A QUO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. É entendimento pacífico da Primeira Seção desta Corte que cabe
agravo regimental contra decisão que concede ou indefere liminar em
mandado de segurança.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556879 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179016-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 247
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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