TST - RR - 654208/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora a reclamada não tenha requerido a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mas sim a sua reforma, é o que ela pretende ao colacionar arestos que tratam justamente da nulidade das decisões quando o tribunal mesmo instado a fazê-lo através de embargos de declaração não sana os vícios apontados. Segundo a OJ n° 115 da SDI-1 do TST apenas se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal, o que afasta a possibilidade de conhecimento por dissenso pretoriano. Não conheço. 2.ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL.CERCEIO DE DEFESA.PRECLUSÃO. Conforme consignado no acórdão regional, somente em sede de recurso ordinário a reclamada suscitou a questão relativa à alteração do pedido inicial no que concerne ao marco inicial dos registros dos horários corretos nos cartões de ponto, alterado de outubro de 1995 para agosto de 1996. Nos termos do artigo 795 da CLT, a recorrente deveria ter suscitado a matéria em razões finais, primeira oportunidade que teve para falar nos autos e não somente em recurso ordinário, o que é suficiente para configuração da preclusão. Não há como divisar a ofensa aos artigos 264 e 473 do CPC e 5°, LV da Constituição Federal, emprestando-lhes o regional interpretação razoável, incidindo na espécie a Súmula 221 do TST. A violação ao artigo 832 da CLT não se evidencia porque restaram observados os requisitos formais nele mencionados, apresentando o regional as razões de fato e direito que embasaram a sua conclusão. Inexistente no acórdão recorrido o maltrato ao artigo 840, § 1° da CLT, que trata dos requisitos da petição inicial. Os arestos colacionados, a despeito de estarem formalmente enquadrados no entendimento da Súmula 337 desta Corte, não se prestam ao fim colimado porquanto são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST, vez que nenhum deles aborda premissa fática idêntica à enfocada no acórdão regional, qual seja, a preclusão temporal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654208/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, embora a reclamada não.

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