STJ - AgRg no Ag 551158 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168618-0


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 115/STJ.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. A ausência de instrumento procuratório nos autos desapensados
leva à irregularidade da representação processual na eventual
interposição de recurso para outra instância.
3. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo de
instrumento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551158 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168618-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 244
Tópicos agravo regimental, ausência de substabelecimento, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›