STJ - AgRg no Ag 551215 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167902-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO DENTRO DOS
PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento do agravante.
2. O acórdão a quo apreciou demanda acerca de pedido das recorridas
para se eximirem do recolhimento do imposto de renda de 8% sobre os
lucros líquidos anuais apurados em balanço
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide. Não está obrigado o Magistrado a
julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa aos arts. 475 e 535, II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da
legalidade e do bom senso, não incorrendo, assim, em mácula à
legislação processual vigente.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551215 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167902-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 183
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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