STJ - AgRg no Ag 548477 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0159123-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante por ter o acórdão local tratado de matéria
de cunho predominantemente constitucional.
2. O v. acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação
declaratória, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que
obrigue a empresa ao recolhimento do ICMS relativo à exportação de
seus produtos, determinando que a eventual restituição de valores
recolhidos de modo indevido seja feita após liquidação por
arbitramento, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal e a
não-incidência de juros compensatórios.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional, com alicerce, ainda, em decisões
prolatadas pela colenda Corte Suprema. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem
central de natureza constitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 548477 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0159123-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 182
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo.

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