TST - RR - 655198/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (GRAU MÁXIMO). ENQUADRAMENTO. PORTARIA Nº 3214/78. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses contidas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI-1 desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o que está consubstanciado na Súmula nº 228 do TST, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT". Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 655198/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade (grau máximo), enquadramento.

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