TST - RR - 655303/2000


23/set/2005

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A alteração unilateral do regime de trabalho, abandonando o regime de turnos initerruptos, com jornada reduzidas de 6 horas, para exigir jornada normal de oito horas constitui ato único do empregador, ao qual se atribui prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Recurso conhecido e provido. REGISTROS DE HORÁRIO. A Súmula 338 do TST não contempla hipótese em que a determinação do ônus da prova não decorreu simplesmente da não-juntada dos registros, mas do fato de que tal juntada seria obrigatória para provar a inexistência da alegada alteração contratual prejudicial à Autora, matéria de defesa, estabelecendo-se o ônus da prova por aplicação do art. 818 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Não cabe falar em violação direta e literal, pois o egrégio TRT entendeu que o art. 462 da CLT proíbe qualquer desconto nos salários, em razão do princípio da intangibilidade salarial, enquanto o art. 7º, XXXVI, da Constituição Federal foi interpretado em face do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, negando-se eficácia à norma coletiva que não respeita às disposições legais mínimas de proteção do trabalho. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655303/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos prescrição, alteração contratual, a alteração unilateral do.

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