TST - ED-RR - 655359/2000


23/set/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão judicial, não se prestando para veicular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inexistente a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 655359/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, assistência judiciária gratuita, concessão.

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