TST - RR - 660156/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO EFEITOS VERBAS RESCISÓRIAS FGTS SÚMULA Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, com a redação que lhe deu a Resolução nº 121/2003, de 21/11/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de Revista conhecido e provido, em parte, para restringir a condenação, no período antecedente à contratação por concurso público, ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS, na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41.

Tribunal TST
Processo RR - 660156/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista contrato.

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