TST - RR - 660129/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A assistência judiciária gratuita abrange a isenção de pagamento dos honorários periciais, a teor do que dispõe o art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e especificamente o artigo 790-B, preceito acrescentado pela Lei nº 10.537/2002. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660129/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, assistência judiciária, isenção de honorários periciais.

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