TST - RR - 660546/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. Não enseja o conhecimento da revista quando, fundamentada apenas em divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para o cotejo de teses são inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do c.TST 2. DIRIGENTE DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Não há, no v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, evidência de que o reclamante, ao firmar a rescisão contratual, foi assistido pelo sindicato da categoria, o que poderia ser verificado apenas por meio do reexame das provas. Súmula nº 126/TST. Não conhecido. 3. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE DA CIPA. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. LIMITES. Segundo o entendimento expresso na Súmula 396, TST, o exaurimento do período de estabilidade estabelece limitação ao período da condenação decorrente de estabilidade especial : “ Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra petita". (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 01.10.1997).” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660546/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, julgamento ultra e extra petita.

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