TST - RR - 660299/2000


23/set/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a decisão do Tribunal Regional foi proferida com observância das garantias processuais previstas na Constituição Federal (artigo 93, IX), bem como na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 832), resulta improsperável a argüição de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE-GERAL. Consignado pelo Tribunal Regional, ao delinear o quadro fático dos autos, o exercício do cargo de gerente-geral de agência bancária, “presume-se o exercício de encargo de gestão aplicando-se-lhe o artigo 62 da CLT”, nos termos da Súmula nº 287 do TST. Indevidas, portanto, as horas extras postuladas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 660299/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade do acórdão do tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, se a decisão do.

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