TST - RR - 663157/2000


23/set/2005

BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR. No cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180. Incidência da Súmula nº 124 do TST, de cujo sentido destoa o acórdão prolatado em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não consubstancia ofensa aos parágrafos 1º e 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho o deferimento ao reclamante, bancário submetido a jornada normal de seis horas, constantemente prorrogada, o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora. O desrespeito à norma legal estipulatória da duração do trabalho acarreta, para o empregador, a obrigação de remunerar como extra o período de descanso não usufruído, acrescido do adicional respectivo. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. A caracterização do desempenho de função de confiança bancária pressupõe a prova da outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar fidúcia especial, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Se tais premissas não constam do texto expresso da decisão revisanda, o entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST constitui óbice intransponível ao exame das razões do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663157/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos bancário, hora de salário, divisor.

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