TST - RR - 664464/2000


23/set/2005

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O eg. Regional afirmou que restou provada a relação de emprego, na peculiar modalidade de emprego a domicílio, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º da CLT. Assim, entendimento outro necessitaria de revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, no entanto, tal procedimento é inviável nesta esfera recursal, ante a natureza especial do Recurso de Revista. Incidência da Súmula 126 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo de lei, nem transcrever julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 664464/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de carência da ação, reconhecimento de vínculo empregatício, o eg.

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