TST - RR - 664721/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA TEMPO DE SERVIÇO RECURSO DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, “a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997).” HORAS EXTRAS CONTROLES DE PONTO APRESENTAÇÃO DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PREQUESTIONAMENTO O Tribunal Regional não esclareceu se, na espécie, houve ou não determinação judicial para a Ré acostar os registros de horário. A matéria sequer foi articulada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297/TST. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO NÃO-FORNECIMENTO INDENIZAÇÃO - DEVIDA O acórdão regional está conforme ao disposto na Súmula nº 389, item II, do TST, no sentido de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária ao recebimento do seguro-desemprego gera direito à indenização. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664721/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista tempo.

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