TST - RR - 669262/2000


23/set/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CÁLCULO MÊS A MÊS. O único aresto transcrito pela Recorrente, a respeito dos descontos previdenciários, não trata da matéria relativa à forma de cálculo. Inespecífico, (Súmula 296 do TST). Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês ofende o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial, sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado ao Autor (Súmula 368 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 669262/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos descontos previdenciários, cálculo mês a mês, o único aresto transcrito.

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