STJ - AgRg no Ag 555282 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0178292-0


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE
LICENÇA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Se o órgão julgador dirimiu as questões suscitadas, inclusive
incorporando à sua argumentação as razões postas no parecer da
Procuradoria de Justiça, não há falar que a prestação jurisdicional
expedida incorreu em ausência de motivação.
2. Na via do recurso especial, não há concluir pela regularidade de
notificação de multa ao infrator, e, por conseguinte, pela
legitimidade da vedação à renovação da licença de veículo se, para
tanto, faz-se necessário o revolvimento do contexto fático em que se
desenvolveu o litígio.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555282 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0178292-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 246
Tópicos agravo regimental, prestação jurisdicional, motivação.

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