TST - RR - 669752/2000


23/set/2005

SUCESSÃO DE EMPRESAS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1, que consagra tese no sentido de que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o Banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, já que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. SUCESSÃO. Inaplicável a orientação consagrada na Súmula nº 304 do TST quando reconhecida a sucessão do devedor por empresa financeiramente hígida. Cabendo a responsabilidade pela satisfação do crédito ao sucessor, que se encontra investido na plenitude da administração do seu patrimônio, não há falar na indisponibilidade de bens, de molde a afastar a caracterização da mora. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, conquanto tenha reconhecido que o reclamante recebia gratificação de função, não vislumbrou nas suas atividades a existência de poderes de mando e gestão ou de empregados subordinados. Logo, partindo-se do pressuposto de que a configuração do exercício de função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado, a cargo, portanto, do empregador, é imperioso concluir que o Tribunal Regional não contrariou os entendimentos consubstanciados nas Súmulas de nos 166, 204, 234 e 238 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669752/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos sucessão de empresas, a decisão recorrida encontra-se.

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