STJ - AgRg no Ag 472396 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113994-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 2°
DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original,
fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472396 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113994-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 220
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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