TST - RR - 672440/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade pretendida quando o e. Tribunal recorrido expõe fundamentadamente as razões de decidir. DÉBITO SALARIAL. SANÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Provado, ante à aplicação de confissão ficta, que o salário “20 dias de março” era incontroverso e que não fora pago no prazo legal, indene a literalidade do art. 467 da CLT e inespecíficos os paradigmas trazidos ao cotejo. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. “BIS IN IDEM”. Não se conhece do recurso de revista, por desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, por falta de denúncia de violação de dispositivos legais ou constitucionais ou transcrição de tese tidas como divergentes. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS. Não se conhece do apelo fundado em violação de dispositivos legais, não ocorrida na forma preconizada no alínea “c” do artigo 896 da CLT. GORJETAS NÃO CONTABILIZADAS. INTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 672440/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se caracteriza a.

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