TST - RR - 675066/2000


23/set/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Se o Tribunal Regional não esclarece se a transferência foi definitiva ou provisória, nem é provocado a tanto pela Parte interessada, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na previsão da Súmula 126 do TST. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a previsão da Súmula 308, I, do TST. A contagem do qüinqüênio prescricional tem como início o momento do ajuizamento da ação e não da rescisão contratual. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675066/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de transferência, se o tribunal regional.

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