TST - RR - 682000/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não apreciada, a teor do art. 249, § 2º, do CPC. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EXTRA PETITA Demonstrado que o Eg. Tribunal Regional autorizou o pagamento de parcela decorrente da não fruição do descanso semanal remunerado em desarmonia com a causa de pedir, impõe-se o provimento do Recurso de Revista, adequando a condenação aos termos da causa de pedir remota do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 682000/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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