TST - AIRR - 678371/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. SUPRESSÃO DO INTERVALO.HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678371/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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