TST - ED-RMA - 685601/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão de que trata o inciso II do art. 535 do CPC constitui inexistência de pronunciamento judicial sobre tema a respeito do qual deveria manifestar-se o acórdão. 2. Se a questão somente foi suscitada por meio de recursos administrativos endereçados ao Tribunal Regional, o Tribunal Superior do Trabalho não se obriga a reexaminá-la.

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 685601/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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