TST - E-A-RR - 688587/2000


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ITEM IV, DA SÚMULA 331/TST - Ausentes os pressupostos de admissibilidade dos Embargos, porque, quanto a responsabilidade do Ente Público pelas obrigações trabalhistas não adimplidas, a decisão da Turma está em harmonia com o item IV, da Súmula 331/TST. No que se refere ao reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração Pública anterior à Constituição de 1988, a tese adotada pela Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta SBDI-1, consubstanciada no item nº 321 da Orientação Jurisprudencial. Incidência da Súmula nº333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 688587/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, responsabilidade subisidiária.

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