STJ - AgRg no Ag 405970 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0102494-4


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO
PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO. SÚMULA
182/STJ. ART. 543, § 2º, DO CPC.
1. Não há entender, em sede de recurso especial, que houve
irregularidade no procedimento de aplicação de multa de trânsito, a
pretexto de que os infratores não foram notificados das penalidades
impostas, se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto
fático-probatório considerado pela Corte a quo para o deslinde da
controvérsia.
2. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese em que os agravantes
não buscam impugnar o fundamento utilizado para negar provimento a
agravo de instrumento.
3. Não havendo relação de prejudicialidade entre os recursos
especial e extraordinário, não se aplica o disposto no art. 543, §
2º, do CPC.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405970 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0102494-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 219
Tópicos agravo regimental, aplicação de multa, suposta irregularidade no procedimento de aplicação de multa.

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