TST - RR - 689476/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X REDUÇÃO DO PERCENTUAL INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LEI Nº 7.923/89 A Lei nº 7.923/89 reduziu a gratificação decorrente do labor com raio X, de 40 para 10% (dez por cento). Tal alteração, contudo, não foi prejudicial ao trabalhador, haja vista que a verba passou a incidir sobre o salário-base acrescido de todas as demais vantagens (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 208 da C. SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689476/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista gratificação.

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