STJ - AgRg no Ag 538619 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131570-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 9° DA
LEI N. 8.177/91 NÃO CONFIGURADA.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e
paradigma impede o conhecimento do recurso especial sob o prisma da
divergência jurisprudencial.
2. O artigo 9° da Lei n. 8.177/91 prevê a TRD como índice aplicável
aos débitos em que figurem a Fazenda Pública como credora. Violação
não configurada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538619 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131570-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 239
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, liquidação de sentença.

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