TST - RR - 689480/2000


23/set/2005

COISA JULGADA. O egrégio Regional não examinou a questão, e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. O Recurso de Revista não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada. A tese do v. acórdão Regional está assentada essencialmente no fato de que o contrato firmado com o Banco contraria o artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo de todo nulo, já que o Autor não prestou concurso público. No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689480/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos coisa julgada, o egrégio regional não.

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