STJ - AgRg no Ag 565421 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202957-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. A notícia de que os agravados estão representados por defensor
público nomeado pelo juízo singular satisfaz a exigência inscrita no
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com a
norma inscrita no art. 174 do Código Tributário Nacional.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565421 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202957-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 250
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, inexistência da procuração outorgada ao patrono dos agravados.

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