TST - AIRR - 692658/2000


23/set/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. À luz do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria criada pelo empregador. 2. A competência material do órgão julgador define-se em função do pedido inicial. Dizendo respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, a competência para conciliar e julgar o litígio é da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692658/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos competência material, justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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