STJ - AgRg no Ag 555586 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0180771-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como
referência para a fixação dos honorários advocatícios, e, nesse
caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para o arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido no
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
4. Da interpretação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil
não se extrai nenhuma conclusão proibitiva de se fixar os honorários
advocatícios entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555586 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0180771-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 246
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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