STJ - AgRg no Ag 545241 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150971-2


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EDUCATIVO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é vedada a
capitalização mensal dos juros em contratos bancários, pois, na
hipótese, não existe legislação específica que autorize o
anatocismo, como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e
industrial.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545241 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150971-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 242
Tópicos agravo regimental, contrato bancário, crédito educativo.

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