TST - E-RR - 691502/2000


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. A matéria, decidida pela Turma com base na jurisprudência tranqüila do Tribunal Superior do Trabalho, não merece mais discussão, consistindo o art. 894, letra “b”, da CLT em óbice ao conhecimento do presente recurso de Embargos. RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATRITO COM A SÚMULA Nº 363/TST. A contratação de servidor público, após a Constituição Federação de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos do Reclamante não conhecido, e conhecido em parte e parcialmente provido o Apelo do Banco.

Tribunal TST
Processo E-RR - 691502/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos do reclamante aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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