STJ - AgRg no Ag 539877 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132788-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. LEI N.
10.352/2001. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. NORMA
DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. MP N. 1.991-18/2000. PRECEDENTES.
1. Incidência da nova redação do art. 530 do CPC à espécie, tendo em
vista que o acórdão recorrido negou provimento à apelação, não
havendo reforma da sentença de mérito, requisito para a interposição
dos embargos infringentes nos termos da novel lei processual.
2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98 estabeleceu regra
de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS condicionada a
regulamento do Poder Executivo.
3. A Medida Provisória n. 1.991-18/2000 revogou a mencionada regra
de exclusão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 539877 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132788-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 240
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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